PORTARIA Nº 638, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 638, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Inmetro nº 299, de 9 de julho de
2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede,
Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 16, de 8 de
maio de 2025, publicada no DOU de 15 maio de 2025, Edição 90, Seção 1, Página 47, e o que
consta no Processo SEI nº 0052600.011840/2020-94, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 299, de 9 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ........................................................................
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento a todos os ventiladores de mesa, de
parede e de pedestal, circuladores de ar e aparelhos comercializados para esses fins, que
sejam de uso doméstico e funcionem em 127 V, 220 V e dupla tensão (bivolt).
§ 2º Encontram-se excluídos exclusivamente quanto ao cumprimento dos
requisitos de eficiência energética previstos neste Regulamento:
I - produtos com diâmetro de hélice inferior a 26 cm (vinte e seis centímetros),
com uma tolerância de 1 cm (um centímetro) para menos; e
II - produtos com diâmetro de hélice superior a 60 cm (sessenta centímetros),
com uma tolerância de 1 cm (um centímetro) para mais.
§ 3º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste
Regulamento:
I - produtos que apresentem outras funções além da ventilação;
II - produtos que sejam exclusivamente classe III; e
III - produtos que funcionem por meio de baterias, recarregáveis ou não.
§ 4º Embora excluídos do cumprimento das disposições previstas neste
Regulamento, encontram-se no escopo da Portaria Inmetro vigente para Aparelhos
Eletrodomésticos e Similares:
I - aqueles que apresentem outras funções além da ventilação; e
II - aqueles que sejam classe III alimentados por baterias recarregadas no próprio
aparelho, via base carregadora ou fonte de alimentação". (NR)
.....................................................................................
"Art. 14-A. Os produtos deverão ser adequados, por fabricantes e importadores,
para atendimento às disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública nº 16,
de 8 de maio de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia
conforme os modelos previstos no subitem II.2.5 do Anexo II, na próxima Avaliação da
Manutenção da Certificação ou na Avaliação de Recertificação que ocorrerem após a vigência
da referida Portaria, desde que não ocorram em menos de 12 (doze) meses, quando poderá
ser utilizada a etapa de avaliação subsequente.
Parágrafo único. Observado o estabelecido no caput, os produtos deverão ser
comercializados por fabricantes e importadores em conformidade com as disposições da
Portaria de alteração advinda da Consulta Pública nº 16, de 8 de maio de 2025, incluindo o
uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia conforme os modelos previstos no
subitem II.2.5 do Anexo II, em até 54 (cinquenta e quatro) meses contados da vigência da
referida Portaria.
Art. 14-B. Os produtos deverão ser comercializados no comércio varejista em
conformidade com as disposições da Portaria de alteração advinda da Consulta Pública n° 16,
de 8 de maio de 2025, incluindo o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia
conforme os modelos previstos no subitem II.2.5 do Anexo II, em até 60 (sessenta) meses
contados da vigência da referida Portaria". (NR)
.....................................................................................