PORTARIA Nº 5.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 04/11/2025

PORTARIA Nº 5.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.025206/2009-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 422, de 12 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial
da União do dia 14 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
VALCEIR JAVORISKI, de nacionalidade paraguaia, filho de Ana Lúcia Javoriski, nascido em
Hernandárias, na República do Paraguai, em 25 e dezembro de 1990, tendo em vista a
obtenção da nacionalidade brasileira pelo nominado.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX