PORTARIA Nº 5.780, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.780, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.010236/2023-80, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIO DAVID MONTENEGRO GUERRA, de
nacionalidade venezuelana, filho de Fernando David Silva Montenegro e de Ledys Maria
Guerra Martinez, nascido em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, em 6 de
outubro de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX