PORTARIA Nº 1.408, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.408, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa natural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de
10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022,
alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União do dia 10 seguinte, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art.
143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.070741/2025-
43 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Divisão de Aquisição e
Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o
cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.º 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta de aquisição de parte (67%) dos imóveis
rurais denominados: "Espera" e "Córrego das Pedrinhas";
Considerando que área do município de São Pedro dos Ferros, estado de Minas
Gerais, é de 402,739 km² (quatrocentos e dois mil setecentos e trinta e nove quilômetros
quadrados), ou seja, 40.273,9000 ha (quarenta mil duzentos e setenta e três hectares e
noventa ares), cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do referido município, segundo
dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), é de 15 (quinze)
hectares;
Considerando que a área total requerida pelo interessado é de 86,9948
hectares (oitenta e seis hectares, noventa e nove ares e quarenta e oito centiares),
equivalente a 5,7996 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite
de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º
5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de
1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou
de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º,
§ 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área dos imóveis rurais objeto da solicitação é constituída
das matrículas n.º 9594 e 9596, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio
Casca/MG, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro, resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a Sra. CATHERINE KELLY MARTINS, cidadā americana, viúva, do
lar, portadora da Carteira de Identidade de Estrangeiro - Registro Nacional Migratório nº
W581287-H, inscrita no CPF sob o n.º ***.456.666-**, residente e domiciliada na Rua
Alameda do Ipê Amarelo, n.º 950, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CE–31.275-090, a
adquirir parte (67%) dos imóveis rurais denominados "Espera" e "Córrego das Pedrinhas",
localizados no município de São Pedro dos Ferros/MG, cadastrados junto ao SNCR sob
códigos: 432.156.001.112-7 e 432.156.002.429-6, perfazendo uma área total de 86,9948
hectares, registrados sob as matrículas n.º 9594 e 9596, respectivamente, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis de Rio Casca/MG. A área do imóvel rural equivale a 5,7996
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI