LEI Nº 15.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.251, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da
República Federativa do Brasil para a cidade de
Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência
das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no
período de 11 a 21 de novembro de 2025.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferida, simbolicamente, a capital da República Federativa do
Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada
no período de 11 a 21 de novembro de 2025.
Art. 2º Durante o período estabelecido no art. 1º desta Lei, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário poderão instalar-se na cidade de Belém, no Estado do
Pará, para conduzir suas atividades institucionais e governamentais.
Art. 3º De acordo com o disposto nesta Lei, os atos e os despachos do Presidente
da República e dos Ministros de Estado, assinados nos dias 11 a 21 de novembro de 2025,
serão datados na cidade de Belém, no Estado do Pará.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para estabelecer as medidas
administrativas, operacionais e logísticas necessárias à implementação da transferência
simbólica da capital da República Federativa do Brasil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.622, de 3 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.248, de 3 de novembro de
2025.
Nº 1.623, de 3 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de
2025.
Nº 1.624, de 3 de novembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, que "Dispõe sobre o exercício da
atividade de condutor de ambulância.".
Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério dos Transportes e
a Advocacia-Gera da União, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
Projeto de Lei:
Inciso XI do caput do art. 2º do Projeto de Lei
"XI - outras atribuições previstas em ato do Poder Executivo."
Inciso V do caput do art. 3º do Projeto de Lei
"V - outros requisitos previstos em ato do Poder Executivo."
Razões dos vetos
"Os dispositivos incidem em inconstitucionalidade e contrariam o interesse
público ao permitir a fixação de atribuições e requisitos relativos ao exercício
profissional por ato infralegal, violando os princípios da reserva legal e do livre
exercício profissional dispostos no art. 5º, caput, incisos II e XIII da
Constituição."
Ouvidos, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério dos Transportes,
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso II do caput do art. 3º do Projeto de Lei
"II - ter concluído o ensino médio;"
Art. 6º do Projeto de Lei
"Art. 6º Fica concedido aos condutores de ambulância o prazo de 60
(sessenta) meses, contado da data de entrada em vigor desta Lei, para o
atendimento dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei."
Razões dos vetos
"A proposição legislativa contraria o interesse público ao impor restrição
desproporcional ao exercício profissional, o que poderia gerar riscos à oferta do
serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência à sociedade, além de
incorrer em vício de inconstitucionalidade ao violar o disposto no art. 5º, caput,
inciso XIII, da Constituição.
Considerando o veto ao inciso II do caput do art. 3º do Projeto de Lei, e que
os demais requisitos previstos no referido artigo já existem, veta-se por
arrastamento o art. 6º do Projeto de Lei."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.625, de 3 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025.