LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.250, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de
ambulância.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados condutores de ambulância
os profissionais que trabalhem na condução de veículos terrestres de transporte de pacientes,
de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida, tipificados em ato do
Poder Executivo, excluídos motocicletas e profissionais registrados como socorristas e
resgatistas.
Art. 2º São atribuições específicas do condutor de ambulância:
I - conduzir veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte
básico de vida e/ou de suporte avançado de vida conforme padronização, capacitação e
atuação definidas por código sanitário e regulamento pertinente;
II - identificar todos os equipamentos e materiais embarcados no veículo e sua
utilidade;
III - conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica;
IV - conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas
do paciente, assegurando fluidez no trânsito, estabilidade da condução, especialmente em
vias irregulares ou situações adversas, e previsibilidade de manobras para evitar agravamento
do estado clínico do paciente;
V - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas
imobilizações e no transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação
cardiorrespiratória básica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos médicos fixos no
interior do veículo;
VI - estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas
orientações;
VII - conhecer a malha viária local e a localização de todos os estabelecimentos de
saúde integrados ao sistema assistencial local, bem como as condições do tráfego e as
adversidades em vias alternativas;
VIII - cumprir a legislação de trânsito, bem como os protocolos do Ministério da
Saúde, as normas éticas e os regulamentos estabelecidos pelo contratante, incluídas a
verificação da documentação obrigatória do veículo e dos registros de remoção e a observância
ao sigilo e ao respeito aos direitos dos pacientes;
IX - assegurar ambiente adequado no interior da ambulância, promovendo o
conforto térmico e físico do paciente e de seus acompanhantes, adotando condução
compatível com a fisiopatologia do quadro clínico e conduta profissional compatível com
situações de urgência e emergência;
X - participar de capacitações periódicas promovidas pelo empregador ou por órgãos
competentes direcionadas à atualização em técnicas de direção segura, em noções básicas de
primeiros socorros, em suporte à equipe e em normas técnicas e legais aplicáveis à função;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
XI - (VETADO).
Art. 3º Para o exercício da atividade, o condutor de ambulância deve atender, no
mínimo, aos seguintes requisitos:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - (VETADO);
III - comprovar a realização de treinamento e reciclagem em cursos específicos, na
forma do art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro);
IV - estar habilitado para conduzir veículos de transporte de pacientes conforme
a legislação em vigor;
V - (VETADO).
Art. 4º Os condutores de ambulância são considerados profissionais de saúde para
fins exclusivos do disposto na alínea "c" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A acumulação de cargos pelos condutores de ambulância nos
termos do caput deste artigo será permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados
os períodos mínimos de descanso.
Art. 5º Os profissionais de que trata esta Lei devem ser cadastrados,
obrigatoriamente, como condutores de ambulância nos sistemas oficiais de registro de
trabalhadores conforme código correspondente à profissão.
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho