LEI Nº 15.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.249, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei
da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor
sobre a instalação de sistemas de comunicação
aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em
espaços públicos e abertos ao público, com vistas à
promoção da acessibilidade da pessoa com
necessidades complexas de comunicação.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da
Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa
tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade
da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Art. 2º A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
XI - pessoa com necessidades complexas de comunicação: aquela que, por
qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar
mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais
de comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas
para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades
da vida cotidiana." (NR)
"Art. 17. O poder público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e
estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de
comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com necessidades
complexas de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo incluirão a instalação, em
espaços públicos e abertos ao público, de sistemas de comunicação aumentativa e
alternativa compostos de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas, para atender às
necessidades comunicativas específicas de cada contexto." (NR)
Art. 3º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
XV - pessoa com necessidades complexas de comunicação: aquela que, por
qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar
mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de
comunicação, necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para
viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida
cotidiana." (NR)
"Art. 24. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Os serviços públicos de saúde implementarão sistemas de
comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia e promoverão a capacitação
permanente das suas equipes para o atendimento de pessoas com necessidades
complexas de comunicação." (NR)
"Art. 28. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
XIX - sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o
atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de
comunicação.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 42. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º O poder público incentivará que museus, exposições, monumentos, exibições
e galerias empreguem técnicas de comunicação aumentativa e alternativa para a
acessibilidade de pessoas com necessidades complexas de comunicação." (NR)
"Art. 62-A. Com a finalidade de atender pessoas com necessidades complexas de
comunicação, o poder público instalará, em praças, parques e demais espaços públicos
de uso coletivo, placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa,
compostas de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas.
Parágrafo único. As placas referidas no caput deste artigo deverão ser adaptadas
aos respectivos contextos comunicativos e confeccionadas em materiais adequados para
resistir às condições climáticas e de uso no ambiente externo."
Art. 4º A implantação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade
financeira e orçamentária do ente federado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Tavares dos Santos
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Camilo Sobreira de Santana
Manoel Carlos de Almeida Neto
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha