DESPACHO Nº 3.216, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027472/2025-61, decide: Conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF Nº 07.660.350/0001-23, em face do Despacho nº 2.961, de 30 de setembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.216, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/11/2025