DESPACHO N° 117, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.938232/2025-40
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para adequar o
enquadramento para fins de regularização sanitária de soluções salinas para lavagem da
cavidade nasal como dispositivo médico.
Área responsável: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações,
restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos
regulatórios.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira