DECISÃO SUROC Nº 639, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 639, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.056200/2025-71, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, CNPJ
nº 10.989.401/0001-70, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o
respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua
emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente Regional da Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo art. 37, inciso I da Instrução Normativa n.º 6/2019, de 24 de
maio de 2019, publicada no DOU n.º 101 de 28/5/2019, Seção 1, Pág. 27/30 e alterações,
e com fulcro no art. 33 desta mesma Instrução Normativa, conforme Decisão
Administrativa de Segunda Instância 22556674, no Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade n.° 50614.001943/2022-23, decidiu conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela empresa CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA - CNPJ n.º 31.596.625/0001-
91, posto que foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual e
tempestividade, no que concerne aos fatos decorrentes do Contrato SR/RN n.º 688/2021,
e também não subsistiriam as análises de mérito, caso tivesse sido ultrapassadas as
preliminares/prejudiciais citadas, razão pela qual deu provimento, para reformar
parcialmente a decisão de 1.º grau, para reduzir a penalidade de MULTA para o valor de
R$ 277.611,44 (data-base de abril/2021, a ser corrigida), e substituir a penalidade de
impedimento de licitar e contratar pela penalidade de advertência.
GETULIO BATISTA DA SILVA NETO