CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025(*) (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025(*)
Proposta dos Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Caracterização do Grafeno.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º,
daLeinº5.966,de11dedezembrode1973,e3º,incisosIeIV,daLeinº9.933,de20dedezembro
de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5
de outubro de 2022, considerando o Processo SEI nº 0052600.008213/2023-19, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto dos
Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da
Conformidade para Caracterização do Grafeno.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas
relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil
Participativo, disponível em: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput
não serão consideradas válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar
ajuda por meio dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica:
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as
entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes
nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 158, de 21-8-2025, Seção 1, págs. 48 a 50, com
incorreção no original.