ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 13042.149723/2025-28 redação dada pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009
e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no
Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. .ANA RAFAELA PEREIRA DA SILVA .13042.158371/2025-00
Art. 2º - A Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de
08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES