ATO Nº 52.698, DE 20 DE JULHO DE 2025

ATO Nº 52.698, DE 20 DE JULHO DE 2025
O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 8º, caput e § 1º da Lei n. 12.846/2013, e art. 4º, parágrafo
único do Decreto n. 11.129/2022, por meio do documento ISA PBR-2025-0052698, delega,
a partir de 20/07/2025:
Ao Gerente Executivo de Governança e Conformidade da TRANSPETRO, as
atribuições previstas na Lei n. 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e decidir, ao tomar conhecimento de
possível ato lesivo, pelo arquivamento da matéria, pela instauração de investigação
preliminar, pela instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e pela
adoção de medidas cautelares eventualmente necessárias.
Ao Diretor Corporativo e Jurídico da TRANSPETRO, nos casos específicos em que
o Gerente Executivo de Governança e Conformidade da TRANSPETRO reconhecer seu
impedimento ou conflito de interesses para atuar na forma da lei, as atribuições previstas
na Lei n. 12.846/2013 para atuar como autoridade instauradora do Processo Administrativo
de Responsabilização da TRANSPETRO e decidir, ao tomar conhecimento de possível ato
lesivo, pelo arquivamento da matéria, pela instauração de investigação preliminar, pela
instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e pela adoção de medidas
cautelares eventualmente necessárias.
Esta delegação revoga as disposições do ISA PBR-2025-0006591, publicado no
Diário Oficial da União de 30/01/2025, edição 21, seção 1, p. 93, e permanecerá vigente até
sua revogação ou manifestação formal em sentido contrário pela autoridade delegante.
SERGIO HERMES MARTELLO BACCI