SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 20/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 20/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202216498. Parecer: CNE/CP 20/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: Nimab Educacional Ltda. - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Recurso
contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 180, de 20 de fevereiro de 2025, que
tratou do credenciamento do Ensino Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB, a ser
instalado em Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 180, de 20 de fevereiro de 2025, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento do Ensino Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB, que seria instalado
no Super Center Venâncio 2.000, nº 60, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal. Decisão
do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo