SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 16/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 16/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE JULHO/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202204187. Parecer: CNE/CP 16/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessado: Centro de Idiomas, Ensino Técnico, Treinamento e Pesquisa do
Nordeste-Cietep - ME - Banabuiú/CE. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no
Parecer CNE/CES nº 67, de 29 de janeiro de 2025, que tratou do credenciamento da
Faculdade Philum Uniph, com sede no município de Banabuiú, no estado do Ceará, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Parecer CNE/CES
nº 67, de 29 de janeiro de 2025, e manifesto-me desfavoravelmente ao credenciamento,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Philium Uniph,
com sede na Rua Raimundo Alves Bezerra, nº 207, Centro, no município de Banabuiú, no
estado do Ceará. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo