SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 14/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 14/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201716542. Parecer: CNE/CP 14/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda. - Brasília/DF. Assunto:
Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 595, de 6 de novembro de 2024,
que tratou do credenciamento da Faculdade Horizonte, com sede em Brasília, no Distrito
Federal, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto da Relatora:
Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 595, de 6 de novembro de 2024, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Horizonte, com sede na Quadra SGAS 909, Asa Sul, em Brasília, no
Distrito Federal. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 31 de outubro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo