RFB Nº 2.121/2022. (parte 2 de 2)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso
das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro
de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.332626/2025-23, declara:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica em
início de atividade ou que, no ano imediatamente anterior ao do requerimento
de adesão ao regime não tenha alcançado a condição preponderantemente
exportadora, a que se refere o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, a pessoa jurídica ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA.,
CNPJ 33.729.690/0001-73.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN
RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3
(três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório
Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº
5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA