RESOLUÇÃO-RE Nº 4.350, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VIBE COFFEE LTDA - CNPJ: 50744213000104
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO CAFÉS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1445046/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de Licença Sanitária da empresa, ausência de
regularização dos produtos (Comunicado de Início de Fabricação), falhas graves de Boas
Práticas de Fabricação (como ausência de rastreabilidade, ausência de procedimentos
operacionais padrão, condições inadequadas de higienização), irregularidades constatadas
durante inspeção realizada pelo Núcleo Especial de Vigilância Sanitária (NEVS) da Secretaria
de Estado da Saúde do Espírito Santo, conforme o Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) nº
01-90758501. A empresa comercializa seus produtos no endereço eletrônico:
www.vibecoffee.com.br e em outras plataformas de venda online. Foram infringidos: art.
45, 46 e incisos I e II do art.48 do DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969; inciso
III do art. 3º da RESOLUÇÃO - RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; Anexo III da
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; Anexo I e Anexo II da
RESOLUÇÃO-RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002; itens 8.1.1 e 8.1.2 da PORTARIA Nº
326, DE 30 DE JULHO DE 1997; art. 5º, 6º e 7º da RESOLUÇÃO - RDC Nº 655, DE 24 DE
MARÇO DE 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO
DE 1999.