ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Marca: CHESTERFIELD LINEA 100 XSL (cigarro com filtro) Processo: 25351.497264/2019-33 Expediente: 1406303/25-9 Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido -
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.318, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/11/2025