RESOLUÇÃO GECEX Nº 814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro
de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº
11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo,
Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de
Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de
2008, 10.343, de 8 de maio de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente,
e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de
sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A. A alteração da alíquota do Imposto de Importação de que trata o
art. 1º será concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os
requisitos e procedimentos estabelecidos na Resolução Gecex nº 512, de 29 de
agosto de 2023, ressalvadas as disposições em contrário desta Resolução." (NR)
"Art. 1º-B Para fins de cumprimento do art. 4º, inciso III, da Resolução Gecex nº
512, de 16 de agosto de 2023, as empresas instaladas no País fabricantes dos
produtos de que trata o art. 1º, alternativamente ao projeto de investimento do
pleiteante, poderão apresentar:
I - detalhamento da linha de produtos comercializados pela empresa no Brasil,
de produção nacional e importados, identificando a participação de cada produto nas
vendas da empresa e o local de fabricação de cada bem; e
II - relação dos produtos comercializados no Brasil que competem no mesmo
segmento do bem importado e nome do fabricante nacional ou importador.
Parágrafo único. A alternativa prevista no caput aplica-se apenas aos casos em
que a participação dos produtos nacionais nas vendas da empresa seja superior a dos
produtos importados" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 480 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866744/2021-74, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 9.767,22ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Figueirópolis D´Oeste/MT, Indiavaí/MT e Jauru/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 481 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866749/2021-05, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 7.544,54ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Figueirópolis D´Oeste/MT, Indiavaí/MT e Jauru/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM
e as recomendações da Anac, do Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 482 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866750/2021-21, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 8.917,02ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Figueirópolis D´Oeste/MT, Indiavaí/MT e Jauru/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, da Anac,
do Comaer e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 483 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866752/2021-11, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 4.911,08ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Araputanga/MT e Indiavaí/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações da Anac, do
Comaer e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 484 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866754/2021-18, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 4.917,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Araputanga/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 485 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966020/2021-20 e nº 48068.866757/2021-43, de
interesse da empresa Rio Cabaçal Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos
Ofícios nº 34.610 e nº 35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 7.399,86ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Figueirópolis D´Oeste/MT, Indiavaí/MT e São José dos Quatro Marcos/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 486 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48068.966020/2021-20
e nº 48068.866752/2022-00, de interesse da empresa Rio Cabaçal Mineração Ltda., CNPJ nº
40.073.444/0001-71,encaminhadospelosOfíciosnº34.610enº35.643/2025/DIVFFO/ANM(NUPPR
nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.466,49ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Mirassol D´Oeste/MT e São José dos Quatro
Marcos/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
asdeterminaçõesdoIncra,daANMedaSecretariadeEstadodeMeioAmbientedoestadodeMato
Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 487 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866261/2024-12, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 1.889,50ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Araputanga/MT e Indiavaí/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da Anac, do Comaer, da Aneel e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 488 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866262/2024-67, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 2.116,29ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Araputanga/MT e Indiavaí/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e da ANM e as recomendações do ICMBio e
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 489 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966020/2021-20 e nº 48068.866597/2024-85, de interesse da empresa Rio Cabaçal
Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelos Ofícios nº 34.610 e nº
35.643/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005682/2025-01), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 7.561,22ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de
Mirassol D´Oeste/MT e São José dos Quatro Marcos/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, do Incra,
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e da ANM, as
recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 490 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910299/2025-90 e nº 48052.811096/2024-31, de interesse da empresa Strato Gestão de
Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº
35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de areia
e argila em uma área de 922,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rosário do
Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações do Ministério dos Transportes - MT, da ANTT e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 491 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910299/2025-90 e nº 48052.811110/2024-04, de interesse da empresa Strato Gestão de
Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº
35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.793,27ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente
e às comunidades tradicionais, as determinações da Fundação Estadual de Proteção Ambiental
Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 492 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910299/2025-90 e nº 48052.811111/2024-41, de interesse da empresa Strato Gestão de
Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº
35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 1.413,51ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
São Gabriel/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 493 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910299/2025-90 e nº 48052.811112/2024-95, de interesse da empresa Strato Gestão de
Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº
35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 1.454,87ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 494 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910299/2025-
90 e nº 48052.810230/2025-67, de interesse da empresa Strato Gestão de Ativos Ltda., CNPJ nº
46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº 35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de fosfato e calcário em uma área de 1.302,67ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Pinheiro Machado/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 495 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910299/2025-90 e nº 48052.810231/2025-10, de interesse da empresa Strato Gestão de
Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº
35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de
fosfato e calcário em uma área de 1.719,26ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Pinheiro Machado/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 496 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910299/2025-90 e nº 48052.810233/2025-09, de interesse da empresa Strato Gestão de
Ativos Ltda., CNPJ nº 46.895.878/0001-33, encaminhados pelo Ofício nº
35.940/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005843/2025-59), para realizar pesquisa de
fosfato e calcário em uma área de 1.574,37ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Pinheiro Machado/RS e Piratini/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 497 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMparaque,comoórgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910317/2025-33 e nº
48052.810914/2024-88, de interesse da empresa Helios Mineração S.A., CNPJ nº 57.273.828/0001-30,
encaminhados pelo Ofício nº 36.673/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006017/2025-27), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.936,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 498 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48052.910317/2025-33 e nº 48052.810915/2024-22, de interesse da empresa Helios
Mineração S.A., CNPJ nº 57.273.828/0001-30, encaminhados pelo Ofício nº
36.673/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006017/2025-27), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 1.974,75ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bagé/RS.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 499 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMparaque,comoórgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910317/2025-33 e nº
48052.810916/2024-77, de interesse da empresa Helios Mineração S.A., CNPJ nº 57.273.828/0001-30,
encaminhados pelo Ofício nº 36.673/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006017/2025-27), para
realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.284,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 500 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.866710/2022-61,
de interesse de Zenor Zamban, encaminhado pelo Ofício nº 35.200/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.005846/2025-92), para realizar pesquisa de basalto em uma área de 984,60ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. O Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Ministério dos Transportes - MT,
da ANTT e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 501 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884016/2019-61, de interesse de Jaime Dias Zozimo, encaminhado pelo Ofício nº
36.439/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006013/2025-49), para realizar pesquisa de
minério de ouro e diamante em uma área de 1.723,96ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 502 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.810139/2025-41, de interesse de Ronerson Augusto Ferreira, encaminhado pelo Ofício
nº 34.290/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005617/2025-78), para realizar pesquisa de
cassiterita, minérios de nióbio e tungstênio, ouro e monazita em uma área de 1.854,59ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Encruzilhada do Sul/RS e Piratini/RS. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler -
Fepam/RS e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 503 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886198/2022-80, de interesse de Carlos Monteiro de Matos, encaminhado pelo Ofício
nº 35.220/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005848/2025-81), para realizar pesquisa de
minérios de estanho e de ouro em uma área de 3.511,31ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Porto Velho/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações do Ministério dos
Transportes - MT, da ANTT, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do estado
de Rondônia - Sedam, do ICMBio e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 504 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.850498/1976-03 e nº 48419.886076/2017-98, de
interesse da empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41,
encaminhados pelo Ofício nº 36.375/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006015/2025-38), para
realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 6.504,70ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de São Miguel do Guaporé/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, determinações do
ICMBio, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do estado de Rondônia - Sedam e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 505 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.826053/2017-84 e nº 48069.926041/2025-26, encaminhados pelo Ofício nº
35.444/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005845/2025-48), referentes à averbação do
Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado entre Paulo Wagner
Netto(cedente)eaempresaFonteJaguarandiLtda.,CNPJnº42.953.586/0001-59(cessionária),
em 14 de abril de 2023, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 3.073, de 23 de abril de 2018,
publicado no DOU nº 79, de 25 de abril de 2018, que autorizou o cedente a pesquisar argila e
água mineral em uma área 897,37ha, reduzida para 49,58ha, com alteração da substância para
água mineral, localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Santa Rosa/PR. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 506 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000875/2004-
67 e nº 48419.886432/2011-88, de interesse da Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira -
COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, encaminhados pelo Ofício nº
33.314/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005873/2025-65), para lavrar minério de ouro,
sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 107,53ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da
SecretariadeEstadodoDesenvolvimentoAmbientaldoestadodeRondônia-Sedam,doICMBio,
da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS