RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 529, de 4 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a lista de substâncias que não podem ser
utilizadas em produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar
a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em
29 de outubro de 2025, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução altera o Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 529,
de 4 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 151, de 11 de agosto de
2021, Seção 1, pág. 101, que dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser
utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, para incluir novas
substâncias.
Art. 2º O Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 529, de 4 de agosto de 2021,
passa a vigorar acrescido das substâncias que constam no Anexo desta Resolução.
Art. 3º Ficam proibidas a fabricação, a importação e a regularização de novos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes cujas formulações contenham as substâncias
descritas no Anexo desta Resolução a partir da data de sua entrada em vigor.
§1º Os pedidos de registro de produtos que contenham as substâncias descritas no Anexo
desta Resolução serão indeferidos a partir da data de sua entrada em vigor.
§2º Fica permitida a conclusão do desembaraço aduaneiro de produtos cujo embarque
para o Brasil tenha sido comprovadamente realizado até a data de entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 4º A partir de 90 (noventa) dias contados da data de entrada em vigor desta
Resolução, os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes contendo as substâncias
descritas no Anexo desta Resolução não poderão ser comercializados nem utilizados no
território nacional.
§1º Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, todos os produtos que contenham as
substâncias descritas no Anexo desta Resolução em sua formulação terão as suas
regularizações junto à Anvisa canceladas.
§2º Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, as empresas responsáveis pela
regularização deverão realizar o recolhimento dos produtos que ainda permanecerem no
mercado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente