RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho
de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de
Atendimento e de Comunicação no âmbito da
Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas
respectivas atribuições.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-e), instituído por meio da cláusula 12 do Convênio de 30
de junho de 2022, celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito
Federal e dos Municípios e que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço
eletrônica (NFS-e), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, §2º e art. 4º,
inciso I, alínea "e" do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGNFS-E nº 1, de 16
de março de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e (SE/CGNFS-e),
os seguintes Grupos de Trabalho (GTs):
I - Grupo de Trabalho de Leiaute e Tecnologia (GT-Leiaute/Tec);
II - Grupo de Trabalho de Normas (GT-Normas);
III - Grupo de Trabalho de Atendimento (GT-Atendimento);
IV - Grupo de Trabalho de Comunicação (GT-Comunicação).
Parágrafo único. Compete à SE/CGNFS-e supervisionar a organização e o
funcionamento dos GTs mencionados no caput.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Leiaute e Tecnologia (GT-
Leiaute/Tec):
I - revisar e propor alteração dos leiautes-padrão da NFS-e, incluindo arquivos
XML, esquemas XSD, padrões de mensagens e demais artefatos técnicos;
II - avaliar propostas de melhoria e alteração dos leiautes encaminhadas por
entes federativos, contribuintes ou demais grupos de trabalho;
III - assegurar a compatibilidade e a integridade dos leiautes em relação às
normas e diretrizes estabelecidas pelo CGNFS-e;
IV - propor especificações para emissão e compartilhamento dos documentos
fiscais eletrônicos e do Sistema Nacional da NFS-e;
V - participar da homologação técnica de alterações ou novos leiautes, em
conjunto com os entes envolvidos;
VI - mapear e propor soluções técnicas para os processos relacionados à
emissão, recepção, consulta e guarda da NFS-e;
VII - apresentar à SE/CGNFS-e propostas referentes a temas de sua
competência.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho de Normas (GT-Normas):
I - propor, analisar e revisar normativos que regulem o funcionamento do
Sistema Nacional da NFS-e, incluindo aspectos legais, operacionais e de segurança da
informação;
II - avaliar e consolidar sugestões de alterações normativas apresentadas por
entes federativos ou outros GTs;
III - observar a conformidade normativa com a legislação tributária vigente;
IV - apoiar a Secretaria Executiva na elaboração de minutas de resoluções,
portarias, instruções normativas, manuais e outros atos;
V - apresentar à SE/CGNFS-e propostas referentes a temas de sua
competência.
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Atendimento (GT-Atendimento):
I - promover orientações às administrações tributárias quanto ao uso das
ferramentas do Sistema Nacional da NFS-e;
II - prestar esclarecimento de dúvidas sobre as configurações iniciais e pré-
requisitos para a utilização dos sistemas;
III - providenciar a disponibilização de materiais de apoio (manuais, FAQs,
vídeos tutoriais) para consulta rápida;
IV - apresentar à SE/CGNFS-e propostas referentes a temas de sua
competência.
Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho de Comunicação (GT-Comunicação):
I - planejar e executar ações de comunicação institucional da SE/CGNFS-e e
do CGNFS-e;
II - dar publicidade aos materiais informativos, notas técnicas, comunicados,
manuais orientativos e demais atos da SE/CGNFS-e e do CGNFS-e;
III - apoiar eventos, capacitações e ações de divulgação promovidas pelo
CGNFS-e;
IV - coordenar, gerenciar e manter atualizadas as plataformas de comunicação
oficial, incluindo site, redes sociais e canais de atendimento do CGNFS-e;
V - outras atividades correlatas que se fizerem necessárias referentes a temas
de sua competência.
Art. 6º Os Grupos de Trabalho serão compostos por membros representantes
da União e membros representantes dos Municípios e do Distrito Federal indicados,
preferencialmente, dentre os integrantes das respectivas administrações tributárias,
distribuídos da seguinte forma:
§1º Os grupos de trabalhos de que tratam os artigos 2º e 3º serão compostos
por, no mínimo:
I - 3 (três) representantes indicados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil
(RFB);
II - 3 (três) representantes indicados pela Confederação Nacional de
Municípios
(CNM);
III - 3 (três) representantes indicados pela Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e pela Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
§2º O grupo de trabalho de que trata o artigo 4º será composto por, no
mínimo:
I - 4 (quatro) representantes indicados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil
(RFB);
II - 4 (quatro) representantes indicados pela Confederação Nacional de
Municípios
(CNM);
III - 4 (quatro) representantes indicados pela Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e pela Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
§3º O grupo de trabalho de que trata o artigo 5º será composto por, no
mínimo:
I - 1 (um) representante indicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB);
II - 1 (um) representante indicado pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM);
III - 1 (um) representante indicado pela Associação Brasileira das Secretarias
de Finanças das Capitais (ABRASF) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
§4º O GT-Atendimento, por determinação da SE/CGNFS-e, poderá convidar
entidades para auxiliar no atendimento aos contribuintes.
§5º O atendimento prestado na forma do §4º não enseja remuneração de
qualquer natureza por parte do CGNFS-e.
Art. 7º Cada Grupo de Trabalho terá um membro coordenador e um adjunto
definidos pela SE/CGNFS-e.
Art. 8º Os Grupos de Trabalho poderão contar com a participação de
especialistas convidados, mediante prévia aprovação dos membros da SE/CGNFS-e.
Art. 9º Os Grupos de Trabalho terão caráter consultivo e propositivo, devendo
encaminhar suas sugestões e proposições à SE/CGNFS-e para análise, deliberação e
eventual submissão ao CGNFS-e.
Art. 10 Caso sejam realizadas reuniões presenciais, as despesas com
deslocamento, estadia e diárias dos componentes dos GTs e de eventuais convidados
ocorrerão por conta dos órgãos, entidades ou empresas a que estiverem vinculados os
respectivos participantes.
Art. 11 As reuniões dos Grupos de Trabalho ocorrerão mediante convocação
do seu coordenador, iniciando-se com qualquer quórum, respeitado o quórum de
maioria dos presentes para aprovação do encaminhamento de propostas à SE/CGNFS-
e.
Art. 12 Conforme o artigo 16 da Resolução CGNFS-e nº 1, de 16 de março de
2023, a participação nos grupos de trabalho não enseja remuneração de nenhuma
espécie, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALEX HUDSON COSTA CARNEIRO
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 12, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 8, de
5 de junho de 2023, para ampliar a área alfandegada
do Terminal Portuário Novo Remanso S/A.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13042.156766/2025-60, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 8, de 5 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º O presente alfandegamento abrange uma área total de 216.281,69 m²,
nela compreendida, entre outras instalações operacionais e administrativas, um píer
flutuante de atracação, um terminal flutuante auxiliar para descarga de barcaças, estruturas
e correias transportadoras para movimentação de grãos sólidos, pátio, um armazém
graneleiro (silo horizontal, em formato retangular, de 216m de comprimento e 36,80m de
largura, possuindo fundo tipo "V", com capacidade tabelada de 120.500 m3)." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO