RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.131, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.131, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o prazo para deliberação da proposta do
orçamento plurianual de 2026-2029.
O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso VII do art. 4º da Resolução CCFGTS
nº 1.026, de 10 de março de 2022, e o disposto no art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990,eVIIdoart.64doDecretonº99.684,de8denovembrode1990,resolve,Adreferendum
do Conselho:
Art. 1º O Conselho Curador deliberará, no mês de novembro de 2025, sobre a
proposta do orçamento plurianual de 2026-2029 elaborada pelo gestor da aplicação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46228.001760/2019-99 .218364172 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .2 .46228.001778/2019-91 .218339259 .Canabrava Agricola S/A .RJ
. .3 .46228.001758/2019-10 .218364202 .Canabrava Energetica
S/A
.RJ
. .4 .46215.013684/2019-11 .217994903 .Casa De Portugal .RJ
. .5 .14152.097468/2020-31 .219985316 .Casais Brasil, Engenharia
E Construcao Ltda.
.RJ
. .6 .14152.011446/2020-92 .219142432 .Centro De Servicos
Odontologicos For Dent
Ltda
.RJ
. .7 .46215.017925/2019-93 .218552084 .Cidade Maravilhosa
Industria E Comercio De
Roupas Sa
.RJ
. .8 .46666.001273/2017-03 .211763764 .Colegio Professor Gabriel
Vargas Mp Ltda
.RJ
. .9 .46225.001915/2019-17 .218624093 .Haiplan Construcoes
Comercio E Servicos Ltda.
.RR
. .10 .46225.001916/2019-61 .218624107 .Haiplan Construcoes
Comercio E Servicos Ltda.
.RR
. .11 .46225.001917/2019-14 .218624115 .Haiplan Construcoes
Comercio E Servicos Ltda.
.RR
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46225.001923/2019-63 .201583763 .Haiplaj Construções
Comercio e Serviços Ltda.
.RR
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.085723/2021-84 .221160299 .Colégio Maria da Silva
Melo Ltda.
.PI
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46221.006934/2019-70 .218378653 .Eduardo Cardoso Gama
Churrascaria
.SE
3- Arquivamento.
3.1 Tornar a nulidade da decisão publicada no DOU de 11/07/2025 por erro
material.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.085723/2021-84 .221160299 .Colégio Maria da Silva
Melo Ltda.
.PI
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno pública a alteração da
data relativa à ação 7 do Cronograma constante do Despacho de 27 de agosto de 2025,
publicado no Diário Oficial da União do dia 01/09/2025, Seção 1, pág. 188, que trata da
realização de procedimentos necessários à distribuição dos recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT), referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que
trata o inciso I do art. 8º da Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024.
Desse modo, fica estendido até 17/11/2025 o prazo para que o órgão gestor
local e CTER complementem as informações nos planos de ações e serviços.
Permanecem inalterados os prazos das ações subsequentes.
MAGNO LAVIGNE