RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 496, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 496, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Recurso administrativo contra negativa de cobertura
emitida pela Administradora do FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma do § 1º do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, dos incisos XII e XIII do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de
16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS nº 446, de 11 de novembro de 2019, em
sua 138ª reunião ordinária, realizada em 31 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Reverter a negativa de cobertura emitida pela Administradora do FCVS
por meio do TNC nº 01702/2018, para o sinistro de morte e invalidez permanente no
processo nº 9043, em nome de Wilson Pimentel Capinan.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho