RESOLUÇÃO Nº 633-CONSUN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 633-CONSUN, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Retifica a Resolução nº 550-CONSUN, de 27 de
fevereiro de 2025, que altera dispositivos do
Regimento Geral da Universidade Federal do
Maranhão.
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;
considerando o que consta no Processo nº 4798/2025-33 e o que decidiu referido Conselho
em sessão de 27.02.2025, resolve:
Art. 1º Retificar o art. 1º da Resolução nº 550-CONSUN, de 27 de fevereiro de
2025, que altera dispositivos do Regimento Geral da Universidade Federal do Maranhão,
especificamente quanto a redação do art. 91:
Onde se lê:
"Art. 91 A cada Coordenação de Curso de graduação corresponde uma
Assembleia de Curso e a cada Coordenação Especial corresponde uma Assembleia de
Coordenação Especial, órgãos consultivos e deliberativos, com a seguinte composição cada:
I - o Coordenador, que será o presidente; e
II - todos os docentes lotados na Coordenação, em efetivo exercício na Universidade.
§ 1º Considera-se no efetivo exercício de suas funções na Universidade o
docente que se encontre no exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou
administração na Universidade ou cedido a órgão público federal, estadual ou municipal,
sem prejuízo de suas atividades acadêmicas.
§ 2º As reuniões de Assembleia serão secretariadas por pessoa designada pelo
Presidente da Assembleia." (NR)
Leia-se:
"Art. 91 A cada Coordenação de Curso de graduação corresponde uma
Assembleia de Curso e a cada Coordenação Especial corresponde uma Assembleia de
Coordenação Especial, órgãos consultivos e deliberativos, com a seguinte composição cada:
I - o Coordenador, que será o presidente;
II - todos os docentes lotados na Coordenação, em efetivo exercício na Universidade.
III - representação discente, na proporção de 0,2 (dois décimos) dos docentes
membros deste Colegiado, indicada pelo Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico; e
IV - representação do corpo técnico-administrativo em educação, na proporção
de 0,1 (um décimo) dos docentes membros deste Colegiado, indicada por seus pares, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º Considera-se no efetivo exercício de suas funções na Universidade o
docente que se encontre no exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou
administração na Universidade ou cedido a órgão público federal, estadual ou municipal,
sem prejuízo de suas atividades acadêmicas.
§ 2º As reuniões de Assembleia serão secretariadas por pessoa designada pelo
Presidente da Assembleia." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO CARVALHO SILVA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 13/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .10320.725034/2016-17 .3 a 3
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Tema 1 - Apuração Incorreta
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
1 - Processo nº: 12448.734873/2011-19 - Recorrente: SAVEIROS
CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10320.725034/2016-17 - Recorrente: TOCANTINS
REFRIGERANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
3 - Processo nº: 10320.725035/2016-61 - Recorrente: TOCANTINS
REFRIGERANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
4 - Processo nº: 12448.720220/2014-97 - Recorrente: ETE CONSTRUCOES E
MONTAGENS ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Tema 2 - PERD/COMP - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
5 - Processo nº: 11080.926935/2009-38 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.928801/2009-51 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.900984/2013-27 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
8 - Processo nº: 10880.932654/2015-84 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
9 - Processo nº: 11080.906287/2013-80 - Recorrente: DISTRIBUIDORA
MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10860.901936/2017-30 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.904851/2013-64 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Tema 3 - PERD/COMP - 2
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
12 - Processo nº: 18470.907479/2021-79 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.900135/2013-16 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.976450/2018-06 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
15 - Processo nº: 11080.906286/2013-35 - Recorrente: DISTRIBUIDORA
MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
16 - Processo nº: 10845.723979/2013-32 - Recorrente: EMBRAPORT
EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª
Seção do CARF, publicada no DOU nº 207 de 30/10/2025, Seção 1, pág. 61, faltou a
seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado, proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2025, relativa aos processos abaixo relacionados:
-18130.720026/2020-18 - interessado: PNEUS DELIVERY COMERCIAL
ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVO;
-15165.720593/2021-51 - interessado: RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA; e
-12466.720268/2018-19; 12466.720269/2018-55; 12466.720270/2018-80;
12466.720309/2018-69; 12466.720495/2018-36; 12466.720498/2018-70;
12466.720499/2018-14; 12466.720500/2018-19, 12466.720522/2018-71 - interessado:
FREETRADE DO BRASIL.
Laércio Cruz Uliana Junior