PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica tornado sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2024. Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 03/11/2025