PORTARIA SAES/MS Nº 3.428, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.428, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente de Presidente Bernardes, com sede em
Presidente Bernardes (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Presidente Bernardes, CNPJ nº
55.250.476/0001-72, com sede em Presidente Bernardes (SP), em cumprimento à decisão
judicial exarada no Processo nº 5008758-25.2018.4.03.6112, bem como aos termos do
Parecer de Força Executória 00040/2019/ADV/PSUPPE/PGU/AGU, da Procuradoria-
Seccional da União em Presidente Prudente - SP, constantes do Processo nº
00737.021916/2025-55.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2013 a 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 861, de 18 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 144, de 29 de julho de 2019, seção 1, página
65, que havia deferido, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de
Presidente Bernardes CNPJ nº 55.250.476/0001-72, com sede em Presidente Bernardes
(SP), processo nº 25000.199563/2012-19.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES