PORTARIA SAES/MS Nº 3.426, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.426, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de
Pesquisas e Reabilitação da Saúde e da Assistência
Social CEPRESS, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), do Centro de Pesquisas e Reabilitação da Saúde e da
Assistência Social CEPRESS, CNPJ nº 05.814.588/0001-30, com sede no Rio de Janeiro
(RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021
e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 515/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181259/2024-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES