PORTARIA SAES/MS Nº 3.423, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.423, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade São
José de Novo Horizonte, com sede em Novo
Horizonte (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade São José de Novo Horizonte, CNPJ nº
53.174.827/0001-88, com sede em Novo Horizonte (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 513/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.190671/2024-60.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES