PORTARIA SAES/MS Nº 3.413, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 03/11/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.413, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto dos
Diabéticos de Santo Antônio de Jesus, com sede em
Santo Antônio de Jesus (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto dos Diabéticos de Santo Antônio de Jesus, CNPJ nº
30.412.052/0001-36, com sede em Santo Antônio de Jesus (BA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico
nº 512/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.166873/2024-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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