PORTARIA SAES/MS Nº 3.412, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 03/11/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.412, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Casanova, com sede em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Casanova, CNPJ nº 30.329.573/0001-24, com sede
em Belém (PA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 507/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181899/2024-69.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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