PORTARIA SAES/MS Nº 3.408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Assistência
Social e Cultural Evangélica Assiste, com sede em
Campo Grande (MS). (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Assistência Social e Cultural Evangélica Assiste, CNPJ
nº 15.460.777/0001-06, com sede em Campo Grande (MS), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos da Parecer Técnico nº 510/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.144029/2024-17.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES