PORTARIA SAES/MS Nº 3.406, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.406, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Sentimento Novo, com sede em Feira de Santana
(BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Sentimento Novo, CNPJ nº 13.959.107/0001-03,
com sede em Feira de Santana (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
nº 12.101/2009 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 506/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.171687/2021-21.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES