PORTARIA SAES/MS Nº 3.403, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.403, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Assistência e Gestão Hospitalar-AAGH, com sede em
Governador Valadares (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Assistência e Gestão Hospitalar-AAGH, CNPJ nº
31.082.204/0001-42, com sede em Governador Valadares (MG), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 501/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.178873/2024-33.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES