PORTARIA SAES/MS Nº 3.402, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.402, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da APAS - Associação
de Proteção e Amparo à Saúde, com sede em
Salvador (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da APAS - Associação de Proteção e Amparo à Saúde, CNPJ nº
28.064.274/0001-63, com sede em Salvador (BA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 503/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.135160/2024-85.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES