PORTARIA SAES/MS Nº 3.401, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.401, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Associação Saúde
em Movimento - ASM, com sede em Salvador (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Saúde em Movimento - ASM, CNPJ nº
27.324.279/0001-15, com sede em Salvador (BA), em razão da comprovação pela atuação
exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações
e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
504/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.011358/2025-55.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES