PORTARIA SAES/MS Nº 3.400, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.400, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
DefereaRenovaçãodoCEBASdaUniãoBeneficentedos
Trabalhadores do Moreno, com sede em Moreno (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno, CNPJ nº
11.683.042/0001-90, com sede em Moreno (PE), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 516/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.114566/2024-24.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de agosto de
2024 a 07 de agosto de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES