PORTARIA SAES/MS Nº 3.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.397, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de
Caridade Nossa Senhora da Conceição de Pira, com
sede em Piratini (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Pira,
CNPJ nº 92.637.792/0001-28, com sede em Piratini (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 509/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.021705/2024-77.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES