PORTARIA SAES/MS Nº 3.390, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.390, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação do Hospital de Caridade de
Palmeira das Missões, com sede em Palmeira das
Missões (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação do Hospital de
Caridade de Palmeira das Missões, CNPJ nº 91.945.204/0001-50, com sede em Palmeira
das Missões (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos da
Nota Técnica nº 307/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.187017/2023-98.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.282, de 23 de setembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 184, de 26 de setembro de 2025,
seção 1, página 187.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES