PORTARIA SAES/MS Nº 3.387, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.387, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Associação
Farroupilhense Pró-Saúde, com sede em Farroupilha (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, CNPJ nº
02.722.307/0001-21, com sede em Farroupilha (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 499/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.106562/2022-19.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES