PORTARIA RFB Nº 599, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA RFB Nº 599, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova os modelos de convênios previstos no art. 3º da
Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de
1998, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 20, de
17 de fevereiro de 1998.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998, e na Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova os modelos de convênios para o intercâmbio de
informações e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades
conjuntas ou concomitantes entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e órgãos ou
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Os modelos de convênios de que trata o art. 1º constam dos seguintes
Anexos:
I - Anexo I, com o modelo para intercâmbio de informações cadastrais e
econômico-fiscais e execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades
conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança de tributos com a administração
tributária estadual e distrital;
II - Anexo II, com o modelo para intercâmbio de informações cadastrais e
econômico-fiscais e execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades
conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança de tributos com administração
tributária municipal; e
III - Anexo III, com o modelo para intercâmbio de informações não protegidas por
sigilo fiscal com órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria SRF nº 775, de 18 de junho de 1997; e
II - a Portaria SRF nº 1.149, de 9 de abril de 1998.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS