PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de
2025, para permitir a participação de pessoa jurídica
com Termo de Compromisso firmado no âmbito do
Programa Brasileiro de Operador Econômico
Autorizado - Programa OEA no Piloto da Reforma
Tributária do Consumo referente à Contribuição
sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.4º .............................................................................................................
I - possuam relacionamento prévio com a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, conforme:
a) o Termo de Cooperação ou Termo de Compromisso pactuado no âmbito do
Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia;
b) o Termo de Compromisso pactuado no âmbito do Programa Brasileiro de
Operador Econômico Autorizado - Programa OEA; ou
c) a participação nos processos de homologação do Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED; ou
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS