PORTARIA PRES/INSS Nº 1.883, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.883, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Regulariza e autoriza a transferência da titularidade de
imóvel do Fundo do Regime Geral da Previdência Social
para a Secretaria do Patrimônio da União.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 35247.000318/2008-48, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulariza e autoriza a transferência à Secretaria do Patrimônio
da União do imóvel situado na Rua Teixeira de Freitas, nº 70, bairro Centro, Canoas/RS, inscrito
no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10186-19,
atualmente na propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sob a gestão do
INSS e de responsabilidade patrimonial e contábil da Superintendência Regional Sul, em
conformidade com o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e no
inciso II do art. 14 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR