PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 199, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Comissão Técnica de Redação para
elaboração da proposta de protocolo de
atuação da Advocacia-Geral da União com
enfoque em gênero, raça, etnia e demais
interseccionalidades.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 00400.001493/2025-59, resolve:
Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica de Redação com a finalidade
de elaborar proposta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União
com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.
Parágrafo único. A proposta de protocolo de que trata o caput será disponibilizada
por meio de manual da instituição, com o objetivo de orientar a atuação:
I - dos órgãos mencionados no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº
12.540, de 30 de junho de 2025;
II - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Art. 2º A Comissão Técnica de Redação coletará informações que
subsidiarão a elaboração da proposta de protocolo de atuação da Advocacia-
Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais
interseccionalidades, podendo adotar as seguintes providências:
I - realizar o levantamento de práticas vigentes na Advocacia-Geral da
União relacionadas às temáticas de gênero, raça, etnia e demais
interseccionalidades; e
II - consultar especialistas e outros órgãos do sistema de justiça.
Parágrafo único. O relator da proposta de protocolo será designado
entre os integrantes da Comissão Técnica de Redação, pelo seu Presidente.
Art. 3º A Comissão Técnica de Redação será composta por um
representante de cada órgão a seguir:
I - Secretaria-Geral de Consultoria, que a presidirá;
II - Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão;
III - Secretaria-Geral de Contencioso;
IV - Procuradoria-Geral da União;
V - Consultoria-Geral da União;
VI - Procuradoria-Geral Federal;
VII - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
VIII - Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
§ 1º Cada integrante da Comissão Técnica de Redação terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os integrantes da Comissão Técnica de Redação e respectivos
suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e designados por ato
específico do Secretário-Geral de Consultoria.
§ 3º O quórum de reunião e de deliberação da Comissão Técnica de
Redação é de maioria simples dos integrantes.
§ 4º A Comissão Técnica de Redação se reunirá, em caráter
ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada
pela sua Presidência, com antecedência mínima de três dias da data da
reunião.
§ 5º As reuniões da Comissão Técnica de Redação serão realizadas,
preferencialmente, por videoconferência.
Art. 4º A Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão atuará como
Secretaria-Executiva da Comissão Técnica de Redação.
Art. 5º A participação na Comissão Técnica de Redação será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º A Comissão Técnica de Redação terá o prazo de sessenta
dias, a contar da data de publicação desta Portaria Normativa, para elaborar a
primeira versão da minuta de protocolo de atuação da Advocacia-Geral da
União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.
Art. 7º A Comissão Técnica de Redação encerrará suas atividades
com a apresentação da versão final da proposta de protocolo de atuação da
Advocacia-Geral da União com enfoque em gênero, raça, etnia e demais
interseccionalidades ao Secretário-Geral de Consultoria, no prazo máximo de
cento e vinte dias, a contar da data de publicação desta Portaria
Normativa.
Art. 8º A Secretaria-Geral de Consultoria será responsável pela
publicação do protocolo de atuação da Advocacia-Geral da União com enfoque
em gênero, raça, etnia e demais interseccionalidades.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS