PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 198, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Institui os prêmios "Melhores Práticas Socioambientais"
e "Precursores da Sustentabilidade" e o selo "Unidade
Sustentável" no âmbito da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.004651/2024-10,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Advocacia-Geral da União, as seguintes
premiações:
I - prêmio "Melhores Práticas Socioambientais";
II - prêmio "Precursores da Sustentabilidade"; e
III - selo "Unidade Sustentável".
§ 1º As premiações de que trata o caput são instrumentos de reconhecimento,
valorização e disseminação de iniciativas jurídicas ou de gestão inovadoras que contribuam para
a promoção e a consolidação dos objetivos da Política de Sustentabilidade da Advocacia-Geral da
União - AGU Sustentável, de que trata a Portaria Normativa nº 139, de 5 de junho de 2024.
§ 2º O disposto no caput se aplica:
I - às unidades previstas no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de
janeiro de 2023; e
II - com exceção do inciso III, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e da Procuradoria-Geral do Banco Central.
Art. 2º As premiações de que trata o art. 1º contemplarão:
I - certificado de reconhecimento institucional; e
II - divulgação da iniciativa nos meios oficiais de comunicação da AGU.
CAPÍTULO II
DO PRÊMIO "MELHORES PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS"
Art. 3º O prêmio "Melhores Práticas Socioambientais" tem como objetivos:
I - reconhecer o mérito de iniciativas jurídicas ou de gestão socioambiental
sustentáveis e inovadoras;
II - estimular, na Advocacia-Geral da União, a implementação de iniciativas
jurídicas ou de gestão socioambiental sustentáveis e inovadoras que contribuam para a
melhoria do ambiente organizacional e para a preservação do meio ambiente; e
III - encorajar e recompensar as unidades que tenham compromisso com a
promoção da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P e com o Plano de Logística
Sustentável da Advocacia-Geral da União - PLS/AGU, de que trata o art. 6º, caput, incisos
II e III, da Portaria Normativa AGU nº 139, de 5 de junho de 2024.
Art. 4º O prêmio "Melhores Práticas Socioambientais" será concedido a cada
dois anos nas seguintes categorias:
I - práticas jurídico-institucionais: iniciativas jurídicas inovadoras das unidades
que estejam alinhadas com os objetivos da Política de Sustentabilidade da Advocacia-Geral
da União; e
II - práticas de gestão: iniciativas de gestão inovadoras das unidades que estejam
alinhadas com os objetivos da Política de Sustentabilidade da Advocacia-Geral da União.
Art. 5º A concessão do prêmio "Melhores Práticas Socioambientais" será feita
por meio de processo seletivo, conforme regras a serem estabelecidas em edital específico
pela Secretaria-Geral de Administração.
CAPÍTULO III
DO PRÊMIO "PRECURSORES DA SUSTENTABILIDADE"
Art. 6º O prêmio "Precursores da Sustentabilidade" tem como objetivo
reconhecer os servidores e demais colaboradores da Advocacia-Geral da União que tenham
se destacado na promoção de iniciativas alinhadas com os objetivos da Política de
Sustentabilidade da Advocacia-Geral da União.
Art. 7º O prêmio "Precursores da Sustentabilidade" será concedido a cada dois
anos aos servidores e colaboradores de que trata o art. 6º que sejam indicados pelos seus
pares, independentemente de inscrição ou candidatura por parte do interessado.
Art. 8º A concessão do prêmio "Precursores da Sustentabilidade" será feita por
meio de processo seletivo, conforme regras a serem estabelecidas em edital específico pela
Secretaria-Geral de Administração.
CAPÍTULO IV
DO SELO "UNIDADE SUSTENTÁVEL"
Art. 9º O selo "Unidade Sustentável" tem como objetivo reconhecer a atuação
logística e finalística das unidades que contribuam para a economia de recursos naturais e
a promoção do PLS, de que trata o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria Normativa AGU nº
139, de 5 de junho de 2024.
Art. 10. O selo "Unidade Sustentável" será concedido anualmente, considerando
o ciclo de janeiro a dezembro, às unidades aderentes ao PLS em uma das seguintes
categorias:
I - ouro: unidades que atingirem as metas estabelecidas nos 6 eixos do PLS;
II - prata: unidades que atingirem as metas estabelecidas em pelo menos 3
eixos do PLS;
III - bronze: unidades que atingirem as metas estabelecidas em pelo menos 2
eixos do PLS.
Art. 11. A concessão do selo "Unidade Sustentável" será feita pela Secretaria-
Geral de Administração, independentemente de inscrição em processo seletivo, mediante
avaliação dos relatórios de cumprimento das metas do PLS apresentados pela unidade.
Parágrao único. O selo "Unidade Sustentável" será concedido apenas às unidades
estabelecidas em edificações administradas pela Secretaria-Geral de Administração.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Será dada ampla publicidade para as iniciativas finalistas do Prêmio
"Melhores Práticas Socioambientais".
Art. 13. Os resultados das premiações de que trata o art. 1º ficarão disponíveis
no Sítio Eletrônico da AGU.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS