PORTARIA MIDR Nº 3.231, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.231, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a denominação e a sigla de unidade da
Estrutura Regimental do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504,
de 12 de junho de 2025, e no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,
resolve:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura e a sigla da unidade da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, constante no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de "Serviço de
Perícia Médico Oficial - SPMO" para "Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho -
SQVT", mantendo-se a mesma estrutura hierárquica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor um dia útil após a data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA