PORTARIA Nº 20.256, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.256, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18810/2025/SEI-MCOM (12944722), que integra
o Processo nº 53504.008410/2023-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOGIANA DOS PROFISSIONAIS DE RÁDIO E TV,
Fistel nº 50409065013, inscrita no CNPJ nº 02.840.507/0001-89, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ