PORTARIA Nº 20.255, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.255, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18804/2025/SEI-MCOM (12944605), que integra
o Processo nº 53560.000356/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PLANALTO TIMBAÚBA, Fistel nº
50012670642, inscrita no CNPJ nº 04.705.811/0001-49, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova Russas, no Estado
do Ceará a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ