PORTARIA Nº 20.081, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.081, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17879/2025/SEI-MCOM (12921220), que integra
o Processo nº 01250.027607/2017-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO DIFUSORA BRASÓPOLIS LTDA., Fistel nº 04008007210,
inscrita no CNPJ nº 18.922.971/0001-54, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1380 KHz, no Município
de Brasópolis, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ