PORTARIA Nº 20.079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17866/2025/SEI-MCOM (12920988), que integra
o Processo nº 53115.007282/2021-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA
DOURADA, Fistel nº 50403361443, inscrita no CNPJ nº 39.133.202/0001-47, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 220, no Município de Belém, Estado do Pará, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas nos arts. 1º c/c art. 6º e 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ